Durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta segunda-feira (3), debatedores afirmaram que a redução da maioridade penal é inconstitucional e não trará maior proteção à sociedade brasileira.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.