‘Brasil não pode
mudar maioridade penal’, diz ministro
O ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer
tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele,
esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão
jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai
agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”,
disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas
como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações
criminosas.
Durante audiência
pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas
ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são
péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O
ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O
modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar
delitos ainda maiores”.
As cláusulas pétreas
são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o
Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas
“não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma
federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
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