Lei Antidrogas: proposta segue para o Senado; saiba mais?
A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira
(28), a votação do projeto de lei que muda o Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários,
diretrizes e formas de financiamento das ações de combate às drogas. O texto
principal do projeto, apresentado pelo relator deputado Givaldo Carimbão
(PSB-AL), foi aprovado na semana passada. A proposta segue agora para o Senado.
De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto
prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, a
possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e de
agentes públicos e a isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes
químicos em recuperação.
De acordo com o deputado Osmar Terra, o projeto foi
modificado para estabelecer que a internação involuntária poderá ocorrer a
pedido da família e com recomendação médica e, na ausência de parentes, poderá
ser requerida por agente da área social, também depois de avaliação médica,
pelo prazo de 90 dias, para a desintoxicação do dependente químico.
Nas votações desta terça-feira (28) dos destaques e emendas
que visavam a alterar o texto, os deputados aprovaram emenda do deputado
Ronaldo Caiado (DEM-GO) estabelecendo como nova competência da União a criação
de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de
drogas no Brasil.
Os parlamentares rejeitaram destaque do PT que pretendia
excluir do texto a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa
Física doações a projetos estaduais de atenção ao usuário de drogas. Outro
destaque, também do PT, que foi rejeitado pelo plenário da Câmara, pretendia
excluir do texto o artigo que faz mudanças nas penas, como o aumento de
penalidade para o comando de organização criminosa.
* Com informações da Agência Brasil
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