PSC entra com recurso para sustar a decisão do CNJ sobre o
casamento gay!
O Partido Social Cristão (PSC) entrou nesta terça-feira (21)
com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o Brasil a
celebrar a união entre pessoas do mesmo sexo.
O casamento gay foi aprovado por unanimidade na última
semana durante uma sessão do CNJ e causa polêmica por não ter sido debatido no
Congresso.
Ao entrar com o mandado de segurança, o partido diz que a
decisão não tem validade por não ter passado pelo processo dentro do Poder
Legislativo. “O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das
uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de
legislação”, diz trecho do recurso.
O PSC chegou a dizer no documento que o ministro Joaquim
Barbosa, presidente do CNJ e do STF, agiu com “abuso de poder” para impedir que
o tema passasse pelos parlamentares.
No documento do PSC entregue ao STF, o partido se posiciona
como cristão e diz que “é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo
sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso”.
Na semana passada o senador Magno Malta (PR-ES) também
criticou a decisão do CNJ dizendo que ela é inconstitucional, por não caber ao
conselho criar leis, mais interpretá-las e aplicá-las. O parlamentar também
ficou responsável por entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) no Supremo para sustar esta
decisão.
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